Consumidor

Juros abusivos: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, no artigo 39, inciso X, que é abusiva a cláusula contratual que estabelece juros superiores a um percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, no artigo 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária.

O direito à informação é um dos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil.

O direito do consumidor é um conjunto de normas e leis que visam proteger os interesses dos compradores em uma relação de consumo.

O Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor é uma das normas mais importantes para proteger os direitos dos consumidores no Brasil. Essa lei estabelece que toda publicidade deve ser clara e identificável como tal, para que os consumidores possam tomar decisões informadas sobre os produtos e serviços que estão sendo oferecidos.

Direitos do Consumidor em Tempos de Crise: Em tempos de crise, é fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam como exercê-los.

Direitos de Consumidor: Ao comprar um produto ou serviço, o consumidor tem direitos garantidos por lei. No entanto, nem sempre é fácil exigir esses direitos, especialmente quando o fornecedor se recusa a cumprir suas obrigações.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei brasileira que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores em todo o país. Entre esses direitos, está o direito de devolução de mercadoria, que é garantido pelo artigo 49 do CDC.

Descubra por que as cláusulas abusivas ao consumidor são nulas e como essa proteção garante os direitos dos consumidores. Conheça exemplos de cláusulas abusivas e saiba como se proteger.

Descubra como um advogado para o consumidor pode proteger seus direitos e garantir sua segurança nas relações de consumo. Este artigo explora o papel crucial do advogado na defesa dos consumidores e fornece informações valiosas sobre como encontrar o melhor profissional para ajudar você em casos de problemas e violações dos seus direitos como consumidor