Imobiliário

A regularização fundiária é um dos grandes desafios enfrentados pelo Brasil. Com a Lei Federal 13.465/2017, surgiram disposições que buscam prevenir a formação de novos núcleos urbanos informais e garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

Se você está interessado em adquirir um imóvel, é essencial conhecer os detalhes do direito imobiliário. Esta área do direito lida com todas as questões legais envolvendo propriedades, desde a compra e venda até a regularização.