Há 25 anos, o Brasil testemunhou um marco na história do seu direito administrativo com a promulgação da Lei nº 9.784, conhecida como Lei Geral de Processo Administrativo (LGPA).
A recente aprovação da Súmula nº 665 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona discussões fundamentais sobre o alcance do controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar.
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a organização, funcionamento e controle da Administração Pública.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo no qual o infrator se compromete a ajustar sua conduta para estar em conformidade com os preceitos legais, visando evitar ações judiciais.
No contexto do serviço público, a ideia do “direito ao erro” tem ganhado destaque, especialmente com a criação de leis que buscam proteger os cidadãos de penalidades por erros cometidos de boa fé em suas declarações para a administração pública.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma ferramenta essencial na administração pública, responsável por investigar e julgar infrações cometidas por servidores.
Decisões do STF no Direito Administrativo. O Supremo Tribunal Federal (STF) é, sem dúvida, uma das instituições mais influentes do Brasil, sendo o guardião da Constituição Federal.