O direito à menor onerosidade fiscal é um aspecto fundamental no Código de Processo Civil brasileiro. Esse princípio assegura que, durante a execução fiscal, o devedor possa optar por meios menos prejudiciais para quitar suas obrigações, buscando minimizar o impacto de suas dívidas.
A relação entre as autoridades tributárias e o sigilo bancário é um tema de grande importância no contexto brasileiro. A Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito à intimidade, mas permite que a administração tributária acesse dados bancários em situações específicas.
O auxílio-saúde é um direito essencial para servidores públicos que buscam garantir sua assistência à saúde e de seus dependentes. Esse benefício assegura que trabalhadores e aposentados possam acessar serviços de saúde de qualidade, aliviando custos que podem ser significativos.
A relação jurídica entre tomador de serviços e terceirizados é fundamental no contexto do Direito do Trabalho no Brasil. Com a introdução da lei nº 13.429/2017, a terceirização ganhou novas regras que estabelecem claramente as responsabilidades de cada parte.
O direito ao silêncio é uma proteção fundamental no sistema jurídico brasileiro, garantida pela Constituição Federal. Esse direito assegura que qualquer pessoa acusada de um crime pode optar por não responder a perguntas, protegendo sua dignidade e integridade durante o processo legal.
A função social da Teoria do Direito é um conceito essencial que expressa como o direito deve servir à sociedade. Ela busca garantir a dignidade da pessoa humana, promovendo um ambiente de justiça e equidade conforme estabelecido na Constituição Federal.
A prática jurídica é um elemento essencial na formação de um bacharel em direito. Ela conecta a teoria aprendida em sala de aula com a realidade do campo jurídico, permitindo que os alunos desenvolvam habilidades práticas e uma compreensão mais profunda da profissão.
Quando se fala em cobrança de dívidas, a prescrição é um conceito fundamental a ser entendido. Dívidas prescritas não podem ser cobradas, seja de forma judicial ou extrajudicial. Essa regra é importante tanto para credores quanto para devedores, pois estabelece limites claros sobre a possibilidade de cobrança.
O Direito Penal brasileiro desempenha um papel crucial na proteção das mulheres contra a violência e a discriminação. As leis criadas para proteger os direitos das mulheres visam não apenas punir os agressores, mas também proporcionar um ambiente de justiça e dignidade.