Discricionariedade e Estado de Direito: O Equilíbrio entre Poder e Liberdade
A discricionariedade é um conceito central no contexto do Estado de Direito, especialmente no Brasil. Esse princípio permite que os administradores públicos tenham certa liberdade para tomar decisões que melhor atendam ao interesse público, dentro dos limites estabelecidos pela lei.