O Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil é claro ao defender os direitos dos consumidores em relação à durabilidade dos produtos comprados. A vida útil do bem, e não o período de garantia contratual, é o critério adotado para responsabilizar o fornecedor por vícios ocultos.
Publicidade enganosa no direito do consumidor é combatida para proteger contra práticas ilícitas.
Entenda o direito de preferência de inquilino e como ele protege na venda do imóvel.
LGPD e direito do consumidor: entenda as mudanças e impactos no Brasil. Proteção de dados em foco.
A proteção do consumidor no Brasil, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem sido um tema de crescente importância.
A Inteligência Artificial (IA) já está integrada à vida cotidiana do consumidor, afetando diretamente a interação com produtos e serviços. A regulamentação da IA no Brasil é objeto de discussão no Congresso Nacional
O conceito de “direito ao reparo” refere-se à capacidade dos consumidores de consertar seus próprios dispositivos sem a necessidade de depender exclusivamente das fabricantes.
O cancelamento de contratos pode ser feito por diversos motivos, como arrependimento, insatisfação com o produto ou serviço, ou mesmo mudança de planos.
Juros abusivos: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, no artigo 39, inciso X, que é abusiva a cláusula contratual que estabelece juros superiores a um percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).