Direito do consumidor: Tudo o que você precisa saber sobre cancelamento de contratos
O cancelamento de contratos pode ser feito por diversos motivos, como arrependimento, insatisfação com o produto ou serviço, ou mesmo mudança de planos.
O cancelamento de contratos pode ser feito por diversos motivos, como arrependimento, insatisfação com o produto ou serviço, ou mesmo mudança de planos.
Juros abusivos: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, no artigo 39, inciso X, que é abusiva a cláusula contratual que estabelece juros superiores a um percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, no artigo 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária.
O direito à informação é um dos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil.
O direito do consumidor é um conjunto de normas e leis que visam proteger os interesses dos compradores em uma relação de consumo.
O Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor é uma das normas mais importantes para proteger os direitos dos consumidores no Brasil. Essa lei estabelece que toda publicidade deve ser clara e identificável como tal, para que os consumidores possam tomar decisões informadas sobre os produtos e serviços que estão sendo oferecidos.
Direitos do Consumidor em Tempos de Crise: Em tempos de crise, é fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam como exercê-los.
Direitos de Consumidor: Ao comprar um produto ou serviço, o consumidor tem direitos garantidos por lei. No entanto, nem sempre é fácil exigir esses direitos, especialmente quando o fornecedor se recusa a cumprir suas obrigações.
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei brasileira que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores em todo o país. Entre esses direitos, está o direito de devolução de mercadoria, que é garantido pelo artigo 49 do CDC.