A Inteligência Artificial (IA) já está integrada à vida cotidiana do consumidor, afetando diretamente a interação com produtos e serviços. A regulamentação da IA no Brasil é objeto de discussão no Congresso Nacional, com a apresentação de diversos projetos de lei desde 2019, cada um com suas orientações e metodologias específicas.
O recente PL 2338/23 propõe regulamentações específicas para a IA, abordando questões críticas, como a responsabilidade por danos decorrentes de sistemas de IA.
Análise de Risco na IA
O PL 2338/23 estabelece que a responsabilidade por danos causados por sistemas de IA deve ser baseada em uma análise rigorosa de riscos. Essa análise classifica os sistemas em três categorias: baixo risco, risco moderado e alto risco. Sistemas de IA classificados como de risco excessivo são proibidos e caberá à autoridade competente atualizar a lista dos sistemas de IA de risco excessivo ou de alto risco, identificando novas hipóteses.
Implicações Práticas no Cotidiano do Consumidor
Sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os consumidores têm o direito de ser informados sobre os produtos e serviços que utilizam, incluindo aqueles baseados em IA. O PL 2338/23 reforça essa exigência, especialmente para sistemas de IA de alto risco, onde a transparência quanto aos potenciais riscos e medidas de segurança se torna fundamental.
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As empresas também devem se adequar para atender aos direitos dos usuários, incluindo o direito à explicação sobre o funcionamento dos sistemas de IA e o direito à contestação das decisões e previsões de IA que afetem os interesses dos usuários.
Responsabilidade Civil Baseada na Análise de Risco
O projeto aborda a questão da responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA, esclarecendo que os agentes de IA que causem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo são obrigados a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema.
A necessidade de uma avaliação de risco bem elaborada fundamenta-se na possível aplicação da responsabilidade civil objetiva. O projeto também prevê sanções administrativas em situações de descumprimento das regras, garantindo a observância das normas vigentes e impondo medidas corretivas em caso de incidentes causados pelo uso irresponsável da IA. Em resumo, o PL 2338/23 representa uma abordagem inovadora e necessária para lidar com os desafios que a IA apresenta ao Direito do Consumidor, estabelecendo diretrizes claras para a proteção dos consumidores e a governança dos sistemas de IA.
