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Direito

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Como saber se tenho direito ao PIS?

O PIS é um benefício social concedido a trabalhadores que atendem a requisitos específicos. Para verificar se você tem direito, é necessário seguir os critérios e consultar seus dados na RAIS e no cadastro do PIS. Se não tiver direito ao PIS, ainda há outros benefícios sociais disponíveis.

Compreendendo os direitos civis

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O artigo aborda o tema dos direitos civis e sua importância na sociedade, com ênfase na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. São discutidos temas como igualdade, liberdade e justiça, além dos principais instrumentos legais e instituições que protegem esses direitos.

Os direitos do consumidor em compras pela internet

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O artigo aborda os principais direitos do consumidor em compras pela internet, incluindo o direito à informação, de arrependimento, à segurança, à troca ou reparo e à informação clara sobre o preço. Conhecer e exigir o cumprimento desses direitos é fundamental para garantir uma compra segura e tranquila.