Constitucional

A garantia do devido processo legal é a pedra angular em qualquer sistema judicial moderno e democrático. Esse princípio, presente em diversas constituições ao redor do mundo, incluindo a brasileira, é fundamental para assegurar o tratamento justo e consistente de todos os indivíduos perante a lei.

O direito de resposta é uma das garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos brasileiros, permitindo que qualquer pessoa ou entidade possa se defender publicamente de informações inverídicas ou ofensivas divulgadas na mídia.