Direito dos Idosos: Saiba como garantir seus direitos!
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Direito Fundamental: O Guia Completo para Entender seus Direitos.
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‘Conheça os principais direitos das crianças garantidos pela legislação nacional e internacional.’
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Seguro desemprego: quem tem direito, requisitos e como solicitar o benefício. Saiba mais sobre as condições para receber.
Quem tem direito ao PIS?
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A importância do direito nas escolas
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Pluralismo Jurídico
O pluralismo jurídico é um conceito que reconhece a coexistência de vários sistemas legais dentro de uma sociedade. Em contraste com a noção tradicional de um único sistema de direito estatal, o pluralismo jurídico reconhece a diversidade de práticas legais, incluindo tanto sistemas formais quanto informais.
Proteção de Dados Pessoais no Brasil
Em um mundo cada vez mais interconectado pela tecnologia, a proteção de dados pessoais se tornou um tema de suma importância. No Brasil, a recente evolução legislativa reconheceu a proteção de dados pessoais como um direito fundamental