Entenda o Início e o Prazo da Prescrição no Direito
Prazo da prescrição: saiba como ele define a capacidade de postular direitos em juízo.
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Entendendo o Direito à Repetição do Indébito em Operações Societárias
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O Direito ao Duplo Grau de Jurisdição nos Tribunais de Contas
A discussão sobre o direito ao duplo grau de jurisdição no âmbito dos tribunais de contas é de extrema relevância, especialmente quando relacionada aos princípios da ampla defesa e do contraditório.