A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, instituída em 2015, visa assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para que a lei seja aplicada, é importante saber Qual deficiência é considerada PCD.
Deficiências físicas, sensoriais, intelectuais e múltiplas podem ser consideradas PCD. Entre as deficiências físicas, estão a paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia e triparesia. Já as deficiências sensoriais incluem a cegueira, baixa visão, surdez e deficiência auditiva, enquanto as deficiências intelectuais podem ser classificadas como síndrome de Down, autismo, transtorno do espectro autista (TEA) e deficiência intelectual. As deficiências múltiplas compreendem a associação de duas ou mais deficiências.
A avaliação para identificação de PCD é realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que avalia a deficiência e as limitações decorrentes dela, bem como as barreiras que impedem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A partir da identificação, a pessoa com deficiência tem direito a diversos benefícios e direitos previstos na legislação brasileira.
- A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa promover a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência.
- As deficiências físicas, sensoriais, intelectuais e múltiplas podem ser consideradas PCD.
- A avaliação para identificação de PCD é realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e a pessoa com deficiência tem direito a diversos benefícios e direitos previstos na legislação brasileira.
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Definição de PCD
PCD significa Pessoa com Deficiência. De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas, uma pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interações com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
As deficiências podem ser de nascimento ou adquiridas durante a vida. Algumas das deficiências mais comuns incluem deficiência física, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência intelectual e deficiência múltipla.
Para ser considerada PCD, a pessoa deve possuir uma deficiência que cause limitações significativas em sua vida diária. Essas limitações podem incluir dificuldades para se locomover, para se comunicar, para realizar atividades cotidianas ou para se inserir na sociedade.
É importante destacar que a deficiência não deve ser confundida com a incapacidade. A deficiência é a disfunção física, mental, intelectual ou sensorial, enquanto a incapacidade é a limitação que essa disfunção pode gerar. É possível que uma pessoa com deficiência seja capaz de realizar diversas atividades, desde que tenha acesso a recursos e adaptações que a auxiliem.
A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência estabelece que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar uma porcentagem de suas vagas para PCDs. Para se candidatar a uma vaga reservada, a pessoa deve possuir uma deficiência que se enquadre nas categorias previstas na lei. As categorias incluem deficiência física, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência intelectual e deficiência múltipla, entre outras.
Legislação Brasileira para PCD
A legislação brasileira estabelece que pessoas com deficiência (PCD) têm direitos e garantias que asseguram sua inclusão social e cidadania. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída em 2015, é uma das principais leis que regulamenta os direitos das PCDs no Brasil.
De acordo com a lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece medidas para a inclusão das PCDs em diversos âmbitos, como educação, saúde, trabalho, acessibilidade, entre outros. Além disso, a lei traz a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários preencherem uma cota de vagas com pessoas com deficiência, conhecida como Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91).
Para que uma pessoa seja considerada PCD, é necessário que ela tenha um laudo médico que ateste a deficiência. O laudo deve ser emitido por um profissional de saúde capacitado e deve conter informações sobre a natureza e o grau da deficiência, bem como suas limitações e possibilidades de inclusão social.
Além da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Lei de Cotas, existem outras leis e normas que regulamentam os direitos das PCDs no Brasil, como o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89 e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.
Tipos de Deficiências Consideradas PCD
As pessoas com deficiência (PCD) podem ter diferentes tipos de deficiências. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Nesta seção, serão apresentados os tipos de deficiências consideradas PCD.
Deficiência Física
A deficiência física é caracterizada por limitações nos movimentos ou alterações parciais ou completas de segmentos do corpo. Alguns exemplos são paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia. A deficiência física pode ser causada por diversos fatores, como acidentes, doenças, lesões medulares, entre outros.
Deficiência Sensorial
A deficiência sensorial é caracterizada pela perda ou redução de uma ou mais capacidades sensoriais, como visão, audição, tato, olfato e paladar. Existem diferentes graus de deficiência sensorial, desde a perda total até a redução parcial. Algumas das deficiências sensoriais mais comuns são a cegueira, a baixa visão, a surdez, a deficiência auditiva e a surdocegueira.
Deficiência Mental
A deficiência mental é caracterizada por limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo. Essas limitações afetam o desenvolvimento da pessoa desde a infância e podem ser causadas por diferentes fatores, como deficiências genéticas, lesões cerebrais, doenças infecciosas, entre outras. A deficiência mental pode ser classificada em diferentes graus, desde leve até profundo.
Deficiência Múltipla
A deficiência múltipla é caracterizada pela associação de duas ou mais deficiências. Essas deficiências podem ser de natureza física, sensorial, mental ou intelectual. A deficiência múltipla pode apresentar diferentes graus de gravidade e complexidade, o que pode afetar significativamente o desenvolvimento e a qualidade de vida da pessoa.
Em resumo, a pessoa com deficiência (PCD) pode ter diferentes tipos de deficiências, como física, sensorial, mental e múltipla. Cada tipo de deficiência apresenta características específicas que podem afetar o desenvolvimento e a qualidade de vida da pessoa. A LBI reconhece e garante os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
Processo de Avaliação para PCD
Para que uma pessoa seja considerada portadora de deficiência (PCD), é necessário passar por um processo de avaliação. Esse processo é importante para identificar as condições que caracterizam a deficiência e para que sejam garantidos os direitos previstos em lei.
A avaliação da deficiência é feita por uma equipe multiprofissional, que inclui médicos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais. Essa equipe é responsável por avaliar as limitações e as restrições que a deficiência impõe à pessoa e como elas afetam a sua capacidade de realizar atividades cotidianas e profissionais.
As deficiências que são consideradas para a avaliação de PCD são aquelas que são previstas em lei. De acordo com a Lei de Cotas para PCD (nº 8.213/91), são consideradas deficiências aquelas que se enquadram nas seguintes categorias:
- Deficiência física
- Deficiência auditiva
- Deficiência visual
- Deficiência intelectual
- Deficiência múltipla
Para que uma pessoa seja considerada PCD, é necessário que a deficiência seja de caráter permanente e que ela afete de forma significativa a capacidade de realizar atividades cotidianas e profissionais. Além disso, é necessário que a pessoa tenha um laudo médico que comprove a deficiência e que ela seja avaliada por uma equipe multiprofissional.
A avaliação da deficiência é um processo importante para que sejam garantidos os direitos das pessoas com deficiência. A partir dessa avaliação, é possível identificar as necessidades de cada pessoa e garantir que ela tenha acesso a recursos e serviços que possam ajudá-la a superar as suas limitações.
Direitos e Benefícios para PCD
As pessoas com deficiência (PCD) têm direitos e benefícios assegurados por lei. A definição de PCD é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999, que define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.
Alguns dos direitos e benefícios para PCD incluem:
Acessibilidade
A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Isso inclui a acessibilidade em edificações, espaços públicos, transporte e comunicação.
Benefícios previdenciários
A pessoa com deficiência pode ter direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade. Para ter direito a esses benefícios, é necessário cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação.
Benefícios assistenciais
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. Para ter direito ao BPC, é necessário comprovar que a renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário mínimo.
Direitos trabalhistas
A Lei nº 8.213/1991 estabelece a reserva de vagas para PCD em empresas com mais de 100 funcionários. Além disso, a pessoa com deficiência tem direito a adaptações no ambiente de trabalho, como rampas, elevadores e equipamentos especiais.
Isenções fiscais
A pessoa com deficiência tem direito a isenções fiscais na compra de veículos adaptados e na aquisição de produtos de tecnologia assistiva, como cadeiras de rodas, próteses e órteses.
Transporte
A pessoa com deficiência tem direito a gratuidade ou desconto no transporte coletivo urbano e intermunicipal, de acordo com a legislação local.
Esses são apenas alguns dos direitos e benefícios assegurados por lei para as pessoas com deficiência. É importante que a sociedade como um todo esteja consciente desses direitos e trabalhe para garantir que eles sejam respeitados e cumpridos.
Impacto Social e Cultural
A deficiência pode ter um grande impacto na vida de uma pessoa, afetando sua capacidade de realizar tarefas cotidianas e participar da sociedade. A inclusão de pessoas com deficiência é importante para garantir que todos tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades.
A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) é uma iniciativa importante para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ela exige que empresas com mais de 100 funcionários reservem uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência. Essa medida tem um impacto significativo na vida dessas pessoas, permitindo que elas tenham acesso a empregos e possam contribuir para a sociedade.
Além disso, a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade também tem um impacto cultural. Ao permitir que essas pessoas participem de atividades e eventos, a sociedade se torna mais diversa e inclusiva. Isso pode levar a uma maior compreensão e empatia em relação às pessoas com deficiência.
No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir a inclusão total de pessoas com deficiência na sociedade. É importante que as leis e iniciativas de inclusão sejam implementadas de forma eficaz e que as pessoas com deficiência sejam tratadas com respeito e dignidade em todos os aspectos da vida.
Conclusão
A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD) é uma legislação importante que visa assegurar a inclusão social e a igualdade de oportunidades para essa parcela da população. A deficiência que se enquadra na Lei de Cotas PcD é aquela que gera incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
De acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.213/91, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que apresentam perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica. Essa deficiência pode ser física, intelectual, visual ou auditiva.
Para que uma pessoa seja considerada PCD, é necessário que ela apresente um laudo médico que ateste a deficiência e seu grau. Esse laudo deve ser emitido por um profissional especializado e pode ser solicitado por um médico do trabalho.
É importante destacar que a Lei de Cotas PcD determina que as empresas com cem ou mais funcionários devem preencher uma cota de vagas com PCDs. O percentual de vagas reservado varia de acordo com o número total de empregados da empresa, conforme tabela abaixo:
| Número de funcionários | Percentual de vagas reservado |
|---|---|
| 100 a 200 | 2% |
| 201 a 500 | 3% |
| 501 a 1.000 | 4% |
| 1.001 ou mais | 5% |
Além disso, a conduta discriminatória em relação às pessoas com deficiência é tipificada como crime e pode resultar em penalidades para a empresa. Portanto, é importante que as empresas estejam atentas às exigências da Lei de Cotas PcD e promovam a inclusão desses profissionais em seus quadros de funcionários.
Perguntas Frequentes
Quem é considerado PcD pela Lei de Cotas?
A Lei de Cotas, também conhecida como Lei nº 8.213/91, define que PcD é a pessoa que tem limitação ou incapacidade para realizar atividades cotidianas. Essa deficiência pode ser de natureza física, sensorial, mental ou intelectual.
Quais são os tipos de deficiência considerados para ser PCD?
De acordo com a Lei de Cotas, as deficiências que se enquadram como PcD são: deficiência física, deficiência mental, deficiência visual, deficiência auditiva e deficiência múltipla.
Quais são os direitos dos PcDs na empresa?
Os PcDs têm direito a serem contratados pelas empresas que possuem mais de 100 funcionários, de acordo com a Lei de Cotas. Além disso, as empresas devem garantir que esses funcionários tenham acessibilidade e adaptações necessárias para realizar suas atividades.
Como funciona a Lei de Cotas para deficientes nas empresas?
A Lei de Cotas exige que as empresas com mais de 100 funcionários tenham uma porcentagem mínima de PcDs em seu quadro de funcionários. Essa porcentagem varia de acordo com o número total de funcionários da empresa.
Quais são os direitos dos PcDs nas universidades?
Os PcDs têm direito a acessibilidade nas universidades, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Isso inclui adaptações necessárias para que esses alunos possam frequentar a universidade e ter acesso ao conteúdo.
O que são portadores de placas ou pinos PCD?
Portadores de placas ou pinos PCD são pessoas que possuem placas ou pinos em seus corpos como resultado de uma deficiência física. Essas pessoas são consideradas PcD e têm direito a acessibilidade e adaptações necessárias para realizar suas atividades cotidianas.
