O que é o direito ao acesso à justiça: explicação clara e objetiva
Neste artigo, abordaremos um tema muito importante para todos nós: o direito ao acesso à justiça. Muitas vezes, as pessoas têm dúvidas sobre o que esse direito significa e como ele é garantido pela legislação.
Ao longo do texto, serão apresentados conceitos, normas e regras relacionados ao direito processual e aos sistemas jurídicos, bem como critérios para solução de conflitos entre princípios e o papel do direito natural nesse contexto.
Além disso, será discutido o impacto da ditadura militar no acesso à justiça no Brasil e as mudanças trazidas pela Constituição da República Portuguesa em relação a esse tema. Acompanhe-nos para saber mais sobre o direito ao acesso à justiça e como ele é fundamental para a proteção dos direitos e da dignidade humana.
O que é o direito ao acesso à justiça?
O direito ao acesso à justiça é um importante mecanismo constitucional que visa garantir e proteger a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal brasileira estabelece uma série de direitos fundamentais que são essenciais para a dignidade humana, como o direito à saúde, ao estudo, ao trabalho, à previdência social, entre outros. No entanto, esses direitos podem ser prejudicados quando uma pessoa não consegue usufruí-los ou é lesada em sua integralidade.
O acesso à justiça é uma forma de garantir que esses direitos sejam protegidos. Ele permite que as pessoas tenham acesso aos tribunais e aos mecanismos legais para resolver seus problemas e reivindicar seus direitos. Além disso, o acesso à justiça é fundamental para a manutenção do Estado de Direito, uma vez que permite que os cidadãos exerçam seus direitos e deveres diante da lei.
No Brasil, o acesso à justiça é um direito garantido pela Constituição Federal e é considerado um dos direitos fundamentais mais importantes para a dignidade humana. Ele se torna ainda mais relevante em um país em que a desigualdade social é uma realidade e muitas pessoas não têm condições financeiras para arcar com os custos de um processo judicial.
Um direito constitucional – O que é o direito ao acesso à justiça?
O acesso à justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no art. 5º, inciso XXXV. Esse direito garante que toda pessoa tem o direito de buscar a proteção do Poder Judiciário quando seus direitos são violados ou ameaçados de violação, independentemente de sua condição social, econômica ou política.
O princípio do acesso à justiça é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, pois garante que todos possam reivindicar seus direitos e buscar a proteção do Estado quando necessário. Esse princípio está intimamente ligado ao direito de ação, que é a faculdade que todo cidadão tem de levar suas demandas ao Poder Judiciário.
A inafastabilidade da jurisdição é outro princípio constitucional que está diretamente relacionado ao acesso à justiça. Esse princípio garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Isso significa que todas as demandas que envolvam questões jurídicas devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, independentemente de sua complexidade ou do valor envolvido.
Além disso, o acesso à justiça está relacionado aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Esses direitos incluem, por exemplo, o direito à ampla defesa e ao contraditório, que garantem que todas as partes envolvidas em um processo tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas.
Outro aspecto importante do acesso à justiça é a garantia de assistência judiciária gratuita para as pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos do processo. Essa assistência é garantida pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil e tem como objetivo garantir que todas as pessoas possam ter acesso à justiça, independentemente de sua situação econômica.
Em resumo, o acesso à justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e garante que todas as pessoas possam buscar a proteção do Poder Judiciário quando seus direitos são violados ou ameaçados de violação.
Esse direito está intimamente ligado ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição, e está relacionado aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Além disso, o acesso à justiça também inclui a garantia de assistência judiciária gratuita para as pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos do processo.
Por que o direito ao acesso à justiça é tão importante?
O direito ao acesso à justiça é um mecanismo fundamental para garantir outros direitos, especialmente os direitos fundamentais que são defendidos pela Constituição Federal Brasileira. A consagração constitucional dos novos direitos econômicos e sociais foi de suma importância para o povo brasileiro. No entanto, apenas a sua previsão legal não é suficiente para transformar a realidade, é necessário mais.
O acesso à justiça foi o impulso na luta pela consagração dos direitos econômicos e sociais e ainda é. Por exemplo, quando um cidadão não possui recursos suficientes para arcar com um medicamento e pede socorro por meio do poder judiciário para forçar o Estado a cumprir com o direito à saúde, o acesso à justiça é fundamental.
Se os direitos econômicos e sociais fossem destituídos do mecanismo de acesso à justiça, eles se tornariam meras declarações políticas, e jamais se conseguiria chegar a um contexto de efetivação da dignidade da pessoa humana.
Portanto, é dever do Estado tornar o acesso à justiça sempre possível ao cidadão comum. Existem ferramentas que colocam em prática esse ideal, como a gratuidade judiciária (isenção das custas processuais para aqueles com baixa renda), juizados especiais (para pequenas causas que não possuem complexibilidade na demanda), ações coletivas, meios alternativos de solução de conflitos (mediação, conciliação, arbitragem), defensoria pública (advocacia/advogados gratuitos para pessoas com baixa renda).
O acesso à justiça é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele garante que qualquer um possa pleitear e garantir seus direitos no órgão responsável, poder judiciário, quando se encontra em situação de risco. Além disso, o acesso à justiça é fundamental para a pacificação social e para a efetivação de direitos individuais e coletivos. Garantias processuais, como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, são essenciais para a concretização da justiça social e da cidadania.
Problemáticas para acessar o direito – O que é o direito ao acesso à justiça?
O direito ao acesso à justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, que garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação jurisdicional [Art. 5º, XXXV]. No entanto, o acesso à justiça é um direito que nem sempre é efetivado na prática, especialmente para as pessoas hipossuficientes economicamente.
Consequências – O que é o direito ao acesso à justiça?
A falta de acesso à justiça pode desencadear consequências gravosas para a sociedade, como a desestabilidade social e diversas formas de violência. Quando não se consegue acessar à Justiça, o indivíduo busca por outras formas de resolver determinado conflito, que por vezes não são legais, o que pode aumentar a violência e a criminalidade, tornando-se real uma regressão social.
A média da carência da população brasileira é de 80% quando relacionamos com os custos judiciais. São pessoas que não podem pagar as custas judiciais, honorários de advogado e demais despesas de um processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Existem ainda aqueles que, com esforço, conseguem pagar esses custos, mas acham desinteressante sacrificar suas economias assim, já que o poder judiciário se encontra em grande demora no julgamento dos processos.
Especialmente para as pessoas hipossuficientes economicamente, a facilitação do acesso à Justiça com a utilização de meios e instrumentos alternativos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, a justiça gratuita, tem amenizado essa problemática. No entanto, ainda há um longo caminho para o Brasil percorrer para garantir, de fato, em sua integralidade, o direito do acesso à justiça de todos os seus cidadãos.
Alguns profissionais da área privada, como os advogados, buscam contribuir socialmente na luta pela efetivação desse direito, oferecendo dentro do que a legislação permite, serviços “pro-bono”, aqueles prestados gratuitamente às pessoas com baixa renda.
Os obstáculos ao acesso à justiça no Brasil são muitos. Além das custas processuais e dos honorários de advogado, há a insuficiência de meios econômicos, a falta de proteção jurídica, a falta de representação jurídica, os conflitos de interesse, a morosidade do poder judiciário, entre outros. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, mas sua efetivação ainda é um desafio.
Os juizados especiais cíveis e criminais, a defensoria pública e os meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, são algumas das ferramentas disponíveis para garantir o acesso à justiça. No entanto, é preciso que haja um esforço conjunto da sociedade e do poder público para garantir o efetivo acesso à justiça para todos os cidadãos.
Conclusão – O que é o direito ao acesso à justiça?
O direito ao acesso à justiça é um dos direitos constitucionais mais importantes. Ele não se limita apenas à provocação do Judiciário, mas abrange a viabilização de meios apropriados para resolver as problemáticas existentes derivadas da falta da efetiva tutela dos direitos, principalmente os fundamentais. Justiça não é apenas ajuizar um processo, e o conceito de justiça é maior do que judicialização. Por exemplo, a mediação, conciliação ou arbitragem são mecanismos capazes de atingir a ideia que o direito visa transmitir.
A falta do acesso a esse direito pode trazer consequências desastrosas, como colocar em xeque a dignidade humana, realidade tão desejada pela constituinte brasileira. Por isso, é essencial que o Estado crie mecanismos para possibilitar a efetivação do acesso à justiça.
Além disso, é importante ressaltar que o direito ao acesso à justiça pode ser efetivado de outras formas além do contato com o poder judiciário. É necessário que a ideia de acesso à justiça abarque a viabilização de meios apropriados para resolver as problemáticas existentes.
Espera-se que este guia tenha sido útil para o leitor. É fundamental continuar pesquisando e aprimorando os conhecimentos sobre o direito ao acesso à justiça.
