A licitação e a contratação pública são processos essenciais para a Administração Pública. Esses processos garantem a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
O planejamento da licitação de obras públicas é uma etapa essencial para garantir que projetos sejam executados de forma eficiente e dentro da legalidade. A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças significativas que visam melhorar a transparência e a eficiência na administração pública.
O “Manual de Licitações e Contratos Administrativos” é uma ferramenta essencial para quem atua na administração pública no Brasil. Com a aprovação da Lei n. 14.133/2021, este manual se tornou uma referência importante, oferecendo orientações claras sobre os processos de licitação e contratação.
A contratação direta sem licitação é um tema que gera interesse no Brasil, especialmente entre aqueles que atuam na área pública e privada. A Lei nº 14.133/21 trouxe mudanças significativas e definiu condições específicas para esse tipo de contratação, permitindo que ela ocorra em situações de dispensa e inexigibilidade.
Há 25 anos, o Brasil testemunhou um marco na história do seu direito administrativo com a promulgação da Lei nº 9.784, conhecida como Lei Geral de Processo Administrativo (LGPA).
A recente aprovação da Súmula nº 665 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona discussões fundamentais sobre o alcance do controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar.
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a organização, funcionamento e controle da Administração Pública.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo no qual o infrator se compromete a ajustar sua conduta para estar em conformidade com os preceitos legais, visando evitar ações judiciais.
No contexto do serviço público, a ideia do “direito ao erro” tem ganhado destaque, especialmente com a criação de leis que buscam proteger os cidadãos de penalidades por erros cometidos de boa fé em suas declarações para a administração pública.