Consumidor

Entenda o direito de preferência de inquilino e como ele protege na venda do imóvel.

LGPD e direito do consumidor: entenda as mudanças e impactos no Brasil. Proteção de dados em foco.

A proteção do consumidor no Brasil, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem sido um tema de crescente importância.

A Inteligência Artificial (IA) já está integrada à vida cotidiana do consumidor, afetando diretamente a interação com produtos e serviços. A regulamentação da IA no Brasil é objeto de discussão no Congresso Nacional

O conceito de “direito ao reparo” refere-se à capacidade dos consumidores de consertar seus próprios dispositivos sem a necessidade de depender exclusivamente das fabricantes.

O cancelamento de contratos pode ser feito por diversos motivos, como arrependimento, insatisfação com o produto ou serviço, ou mesmo mudança de planos.

Juros abusivos: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, no artigo 39, inciso X, que é abusiva a cláusula contratual que estabelece juros superiores a um percentual fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, no artigo 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária.

O direito à informação é um dos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil.

O direito do consumidor é um conjunto de normas e leis que visam proteger os interesses dos compradores em uma relação de consumo.