O Código Civil Brasileiro estabelece normas fundamentais para regular as sociedades, especialmente no contexto do direito societário. Essas normas são essenciais para garantir a segurança e a transparência nas relações empresariais, sendo aplicáveis a tipos de sociedades como a limitada e a anônima.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação fundamental que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Essa lei assegura a proteção da privacidade dos cidadãos, garantindo direitos fundamentais relacionados à coleta e uso de suas informações.
O Direito de Empresa é um ramo do Direito Privado que regula as atividades das sociedades empresariais e dos empresários. Esse conjunto de normas e princípios é fundamental para a organização e o funcionamento das empresas, garantindo que as relações comerciais sejam justas e eficientes.
O livro “Direito Administrativo Descomplicado” é uma obra importante para quem deseja compreender a disciplina de Direito Administrativo de maneira simples e clara. Ele aborda temas complexos, como licitações públicas e contratos administrativos, com linguagem acessível, facilitando o aprendizado tanto para estudantes como para profissionais da área.
As relações jurídicas administrativas são fundamentais para o funcionamento da administração pública no Brasil. Essas relações envolvem a interação entre o Estado e os cidadãos, garantindo que o interesse público seja respeitado em diversas situações.
O Vade Mecum é uma coletânea de leis e normas jurídicas essenciais para quem atua no Direito. Ele serve como uma fonte de consulta prática que permite acesso rápido à legislação, facilitando a vida de advogados, juízes e estudantes, especialmente durante provas e audiências.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação fundamental que tem gerado discussões significativas no Brasil. Ela estabelece normas rigorosas para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos de liberdade, privacidade e o desenvolvimento da personalidade das pessoas.
A dignidade da pessoa humana é um princípio central na Constituição Federal de 1988 e tem impactos significativos no Direito Penal. Este princípio assegura que todos, independentemente de suas circunstâncias, têm direitos fundamentais que devem ser respeitados.
O tema do Direito do Consumidor em relação aos jogos de azar é de grande relevância na sociedade atual. A legalidade e a regulamentação desses jogos têm gerado debates importantes, especialmente no contexto da legislação brasileira.
A assistência à acusação é um direito fundamental que garante à vítima uma voz ativa no processo penal. Este direito se fundamenta no Código de Processo Penal e é essencial em um estado democrático de direito, onde a proteção dos direitos dos indivíduos é uma prioridade.
