Medida Provisória que Ameaça a Compensação de Tributos e a Insegurança Jurídica
A medida provisória gera incertezas sobre a compensação tributária. Entenda as novas regras e suas consequências para os contribuintes.
Tributário
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Autoridades Tributárias e Sigilo Bancário: Entendendo a Relação e Seus Impactos
A relação entre as autoridades tributárias e o sigilo bancário é um tema de grande importância no contexto brasileiro. A Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito à intimidade, mas permite que a administração tributária acesse dados bancários em situações específicas.