O que é: Sentença declaratória de inconstitucionalidade ===
A sentença declaratória de inconstitucionalidade é um instrumento jurídico utilizado para declarar a incompatibilidade de uma norma legal com a Constituição Federal. Ela é proferida pelo órgão de controle de constitucionalidade, em geral os tribunais constitucionais, e tem como objetivo garantir a supremacia da Constituição e a harmonia do ordenamento jurídico.
=== Fundamentos e Procedimentos da Sentença Declaratória de Inconstitucionalidade ===
A sentença declaratória de inconstitucionalidade tem seus fundamentos jurídicos baseados na supremacia da Constituição. No Brasil, por exemplo, a Constituição Federal é considerada a lei máxima do país, e todas as demais normas devem estar em conformidade com ela. Quando uma lei ou ato normativo é considerado inconstitucional, a sentença declaratória de inconstitucionalidade é utilizada para invalidar essa norma, garantindo a aplicação do princípio da constitucionalidade.
O procedimento para a prolação de uma sentença declaratória de inconstitucionalidade varia de acordo com o sistema jurídico de cada país. No Brasil, por exemplo, existe o controle concentrado de constitucionalidade, que é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a sentença declaratória é proferida em ação direta de inconstitucionalidade, que pode ser proposta por órgãos como o Procurador-Geral da República, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entre outros. Já em sistemas de controle difuso de constitucionalidade, como o dos Estados Unidos, qualquer tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma em um caso concreto.
Conclusão===
A sentença declaratória de inconstitucionalidade desempenha um papel fundamental na garantia da supremacia da Constituição e na manutenção da harmonia do ordenamento jurídico. Ao declarar a incompatibilidade de uma norma com a Constituição, esse instrumento jurídico assegura que todas as leis e atos normativos estejam em conformidade com os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. Além disso, a sentença declaratória de inconstitucionalidade também serve como mecanismo de controle dos atos do poder legislativo, impedindo que sejam editadas normas que violem a Constituição e os direitos dos cidadãos.