O que é: Recurso protelatório ===
Os recursos protelatórios são uma prática comum no sistema jurídico brasileiro, onde uma das partes em um processo judicial utiliza mecanismos legais para atrasar o andamento do caso. Essa estratégia é geralmente adotada com o objetivo de ganhar tempo, prejudicar a outra parte ou até mesmo evitar a efetivação de uma decisão judicial desfavorável. Neste artigo, discutiremos a definição de recurso protelatório na legislação brasileira e seus exemplos e consequências.
Definição: Recurso protelatório na legislação brasileira
Na legislação brasileira, o recurso protelatório é aquele utilizado com o intuito de atrasar o trâmite do processo judicial, sem apresentar fundamentos sólidos ou relevantes para a revisão da decisão. Essa prática é considerada abusiva e contrária aos princípios de efetividade e celeridade processual. O Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode aplicar multa à parte que utilizar recursos protelatórios, como forma de desestimular essa conduta prejudicial ao bom andamento da justiça.
Exemplos e consequências do uso de recursos protelatórios
Um exemplo comum de recurso protelatório é a interposição de embargos de declaração sem fundamento válido, apenas para estender o prazo do processo. Outra prática é a utilização de recursos repetitivos ou meramente procrastinatórios, como pedidos de diligências desnecessárias ou apresentação de petições meramente protelatórias.
As consequências do uso de recursos protelatórios são danosas ao processo e às partes envolvidas. O atraso no trâmite processual pode causar prejuízos financeiros, morais e até mesmo a prescrição de direitos. Além disso, a intenção de prejudicar a outra parte pode gerar desgaste emocional e desequilíbrio nas relações jurídicas. Por isso, é fundamental que os advogados e magistrados estejam atentos a essas práticas e adotem medidas para coibir o uso abusivo de recursos protelatórios.
Em suma, o recurso protelatório é uma estratégia utilizada no sistema jurídico brasileiro para atrasar o andamento de um processo judicial. Embora seja considerado uma prática abusiva e contrária aos princípios de efetividade e celeridade processual, esse tipo de recurso ainda é utilizado por algumas partes, prejudicando o bom funcionamento da justiça. Portanto, é essencial que os operadores do direito estejam atentos a essa conduta e adotem medidas para coibir o uso abusivo de recursos protelatórios, garantindo assim a efetividade e a justa resolução dos conflitos.