O que é: Recurso de revista – Definição e características
O recurso de revista é um instrumento processual do direito do trabalho que permite a revisão de decisões proferidas por tribunais regionais do trabalho. Trata-se de um meio de impugnação utilizado pelas partes envolvidas em um processo trabalhista para questionar a interpretação ou aplicação inadequada da legislação, além de divergências jurisprudenciais. O recurso de revista é apresentado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), instância máxima da justiça do trabalho brasileira, e possui características específicas que o diferenciam de outras modalidades recursais.
O recurso de revista possui diversas características que o distinguem de outros recursos. Primeiramente, ele é restrito apenas a questões de direito, não abrangendo a análise de fatos e provas. Além disso, é necessário que a questão discutida no recurso tenha relevância jurídica, ou seja, que tenha impacto em outros casos similares. Outra peculiaridade é que o recurso de revista só pode ser interposto contra decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho, sendo inviável contra decisões da primeira instância.
Processo de interposição e julgamento do recurso de revista
O processo de interposição do recurso de revista inicia-se com a apresentação de uma petição pelo interessado. Nessa petição, é necessário indicar as partes envolvidas no processo, as decisões impugnadas e os fundamentos jurídicos para a revisão da decisão. Além disso, é preciso demonstrar a existência de divergências jurisprudenciais ou a aplicação inadequada da legislação.
Uma vez protocolado o recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho avalia sua admissibilidade. Caso o recurso preencha os requisitos legais, ele será admitido e os autos serão encaminhados para análise e julgamento dos ministros da Corte. Durante o julgamento, os ministros irão analisar as questões jurídicas levantadas no recurso, bem como os argumentos das partes e a legislação aplicável. Ao final, será proferida uma decisão, que poderá manter, modificar ou anular a decisão anteriormente proferida pelos tribunais regionais do trabalho.
Em resumo, o recurso de revista é uma importante ferramenta processual no direito do trabalho brasileiro, que permite a revisão de decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho. Para que o recurso seja admitido, é necessário que a questão discutida possua relevância jurídica e que haja fundamentos para sua revisão. O processo de interposição e julgamento do recurso de revista envolve a apresentação de uma petição, a análise de admissibilidade pelo TST e o julgamento pelos ministros do Tribunal.