O que é: Litisconsórcio Facultativo ===
O litisconsórcio facultativo é um instituto do direito processual civil que permite que várias partes, sejam elas autores ou rés, ingressem conjuntamente em uma mesma ação judicial, formando um único polo ativo ou passivo. Nesse tipo de litisconsórcio, a presença de todas as partes não é obrigatória, sendo facultativa a decisão de se juntarem à ação.
Definição de Litisconsórcio Facultativo
O litisconsórcio facultativo é uma modalidade de litisconsórcio em que a lei permite que várias pessoas, físicas ou jurídicas, atuem juntas em uma mesma ação judicial, seja como autores ou rés. Diferentemente do litisconsórcio necessário, onde a presença de todas as partes é indispensável para a solução do litígio, no litisconsórcio facultativo cada parte possui interesse próprio e independente para atuar no processo.
No litisconsórcio facultativo, cada parte possui autonomia para conduzir sua defesa ou argumentação, não havendo necessidade de haver identidade de causa de pedir ou de pedidos entre os litisconsortes. Cada parte pode ter ação própria, ainda que ajuizada conjuntamente. Além disso, o litisconsórcio facultativo pode ser formado tanto por autoras como rés, permitindo que várias partes com interesses comuns ingressem no processo conjuntamente.
Requisitos e Implicações do Litisconsórcio Facultativo
Para que possa ser configurado o litisconsórcio facultativo, é necessário que as partes envolvidas tenham um interesse comum no processo e que a soma das pretensões não ultrapasse a competência do juízo em que o processo foi ajuizado. O litisconsórcio facultativo pode ser formado a qualquer momento do processo, desde que não tenha ocorrido a preclusão.
Uma das principais implicações do litisconsórcio facultativo é a economia processual, uma vez que ao reunir várias partes em um único processo, evita-se a multiplicidade de ações sobre o mesmo tema. Além disso, a decisão proferida no processo será válida para todas as partes litisconsortes, evitando-se decisões contraditórias em processos separados. No entanto, é importante ressaltar que as partes litisconsortes possuem autonomia para a adoção de medidas processuais, podendo discordar, por exemplo, quanto à apresentação de recursos.