O que é: Lei ordinária ===
A lei ordinária constitui um dos principais instrumentos legais utilizados no ordenamento jurídico brasileiro. Ela é uma das formas de legislação previstas na Constituição Federal e desempenha um papel fundamental na organização e funcionamento das instituições do país. Neste artigo, vamos explorar a definição e características da lei ordinária, destacando sua importância e como ela se diferencia de outros tipos de leis.
Definição e características da lei ordinária
A lei ordinária é uma norma jurídica geral e abstrata, de caráter permanente, que tem como objetivo regular as relações sociais de maneira ampla. Ela é aprovada pelo Poder Legislativo, que no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e sancionada pelo Poder Executivo, representado pelo Presidente da República. Para entrar em vigor, a lei ordinária deve ser publicada no Diário Oficial da União.
Uma das principais características da lei ordinária é a sua ampla aplicabilidade. Ela abrange diversos temas e áreas, como direito civil, penal, administrativo, trabalhista, entre outros. Além disso, a lei ordinária pode ser alterada ou revogada por outra lei ordinária, desde que a nova norma seja aprovada pelos órgãos legislativos competentes. Essa flexibilidade permite que a legislação acompanhe as mudanças e necessidades da sociedade ao longo do tempo.
Outra característica importante da lei ordinária é que ela é uma fonte primária do direito. Isso significa que ela tem uma hierarquia superior a outros atos normativos, como decretos e portarias. Porém, é importante ressaltar que a lei ordinária deve estar de acordo com a Constituição Federal, que é a lei máxima do país. Caso haja alguma incompatibilidade, a lei pode ser declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Em resumo, a lei ordinária é um dos pilares do sistema jurídico brasileiro. Ela desempenha um papel fundamental na regulação das relações sociais, estabelecendo direitos e deveres para os cidadãos e garantindo a ordem e a justiça no país. Através do processo legislativo, que envolve a discussão e aprovação de projetos de lei, a sociedade tem a oportunidade de participar ativamente na criação das leis ordinárias, contribuindo para a construção de um país mais justo e equilibrado.
