O que é: Justiça comum ===
A Justiça Comum é um dos ramos do Poder Judiciário no Brasil e é responsável por julgar questões de natureza cível, criminal e trabalhista que não se enquadram nas competências da Justiça Especializada. Ela é composta por diversos órgãos, como tribunais de justiça, juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos e advogados, que atuam na resolução de conflitos entre particulares, aplicando as leis vigentes no país.
Definição e funcionamento da Justiça Comum
A Justiça Comum é regida pela Constituição Federal de 1988 e está presente em todas as esferas do judiciário: federal, estadual e do Distrito Federal e Territórios. Ela é composta por várias instâncias, começando pelos juízes de primeira instância, que são responsáveis por receber e julgar os casos em primeira mão. Em seguida, as partes insatisfeitas com a decisão do juiz podem recorrer às instâncias superiores, como os tribunais de justiça, tribunais regionais federais e o Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a Justiça Comum também possui órgãos auxiliares, como o Ministério Público, que é responsável por fiscalizar o cumprimento das leis, e a Defensoria Pública, que oferece assistência jurídica gratuita àqueles que não possuem recursos financeiros para contratar advogados particulares. Esses órgãos desempenham um papel fundamental na garantia da igualdade de acesso à justiça para todos os cidadãos.
Principais características e competências da Justiça Comum
A Justiça Comum possui algumas características importantes que a diferenciam da Justiça Especializada. Uma delas é a sua abrangência, já que ela é responsável por julgar questões de diferentes áreas do direito, como família, responsabilidade civil, direito do consumidor, direito penal e direito do trabalho. Além disso, a Justiça Comum é regida pelo Código de Processo Civil, que estabelece as regras e procedimentos a serem seguidos nos processos judiciais.
Em relação às competências, a Justiça Comum é responsável por resolver conflitos entre particulares, aplicando as leis de forma imparcial e buscando a justa solução para cada caso. Ela também tem o poder de aplicar sanções penais aos criminosos, como prisão, multas e penas alternativas, a fim de garantir a segurança e a ordem social. Além disso, ela também é responsável por julgar ações trabalhistas, garantindo os direitos dos trabalhadores e das empresas de acordo com as leis trabalhistas em vigor.
Para garantir a justiça e a efetividade da Justiça Comum, é fundamental que todos os cidadãos tenham acesso igualitário ao judiciário, podendo buscar a resolução de seus conflitos de forma justa e imparcial. Além disso, é importante que o sistema judiciário seja eficiente, ágil e transparente, garantindo a celeridade nos processos e a confiança da sociedade na Justiça. A Justiça Comum desempenha um papel essencial na preservação do Estado de Direito e na garantia dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros. Portanto, é fundamental que todos tenham conhecimento sobre seu funcionamento e competências, a fim de exercer plenamente seus direitos e deveres perante a Justiça.