O que é: Inquérito administrativo – Definição e Objetivos
No contexto do direito administrativo, o inquérito administrativo é um procedimento de investigação realizado pela administração pública para apurar determinados fatos ou condutas. Trata-se de um instrumento utilizado para garantir o princípio da legalidade e o devido processo legal na esfera administrativa, assegurando a imparcialidade e a transparência nas apurações.
O objetivo principal do inquérito administrativo é coletar provas e informações que possam subsidiar a tomada de decisões da administração pública. Por meio desse procedimento, busca-se esclarecer fatos, apurar a responsabilidade de servidores ou particulares envolvidos em irregularidades e adotar medidas corretivas ou punitivas, conforme a necessidade. É importante ressaltar que o inquérito administrativo não possui caráter penal, mas sim administrativo, visando zelar pela eficiência e legalidade dos atos praticados pela administração.
O inquérito administrativo é um instrumento essencial para a administração pública, pois permite a correta apuração de fatos, garantindo a transparência e a imparcialidade nas investigações. Ao seguir as etapas e procedimentos adequados, é possível assegurar o respeito aos direitos dos envolvidos e a obtenção de provas consistentes. Dessa forma, o inquérito administrativo se torna um importante mecanismo para o cumprimento da legalidade e do princípio do devido processo legal no âmbito administrativo.