A exigibilidade é um termo utilizado no contexto jurídico e fiscal para se referir à capacidade ou obrigação de cobrança de um direito. Trata-se da possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação por parte de uma pessoa ou entidade, seja ela física ou jurídica. Neste artigo, vamos explorar o conceito e as aplicações da exigibilidade, bem como entender sua relevância no campo jurídico e fiscal.
O que é: Exigibilidade – Conceito e Aplicações
No âmbito jurídico, a exigibilidade diz respeito à capacidade de cobrança de um direito por meio de uma ação judicial. Isso significa que, quando uma pessoa ou empresa tem um direito violado ou uma obrigação não cumprida, ela pode recorrer ao poder judiciário para exigir a reparação ou o cumprimento dessa obrigação. A exigibilidade está ligada ao princípio da legalidade, que garante que todos os direitos e obrigações previstos em lei possam ser exigidos e cobrados de acordo com as normas estabelecidas.
No campo fiscal, a exigibilidade refere-se à capacidade do Estado de cobrar os tributos devidos pelos contribuintes. Os tributos são obrigações legais e, portanto, sua cobrança é respaldada pela legislação. A exigibilidade fiscal permite que o Estado exija o pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes, utilizando mecanismos como a fiscalização, a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. A exigibilidade fiscal garante o financiamento do Estado e o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.
Em resumo, a exigibilidade é a capacidade ou obrigação de cobrança de um direito, seja no âmbito jurídico ou fiscal. Ela permite que as partes envolvidas possam exigir o cumprimento de uma obrigação ou a reparação de um direito violado. No contexto jurídico, a exigibilidade está relacionada à capacidade de cobrança por meio de ação judicial, enquanto no campo fiscal, refere-se à capacidade do Estado de cobrar os tributos devidos pelos contribuintes.
A exigibilidade desempenha um papel fundamental na garantia do cumprimento das obrigações e direitos estabelecidos pela lei. Ela assegura a efetividade do sistema jurídico e fiscal, proporcionando meios para que as partes envolvidas possam exigir a reparação de um direito violado ou o cumprimento de uma obrigação. Portanto, é essencial que os indivíduos e empresas conheçam e compreendam a exigibilidade, para que possam exercer seus direitos e cumprir suas obrigações de acordo com a legislação vigente. Além disso, é importante ressaltar que a exigibilidade deve ser exercida de forma ética e legal, respeitando os direitos e garantias fundamentais de todas as partes envolvidas.