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O que é: Agravo Interno

O agravo interno é um instrumento processual utilizado no sistema jurídico brasileiro para contestar decisões proferidas por órgãos colegiados, como tribunais de segunda instância. É uma forma de recurso que permite às partes questionarem decisões internas do próprio tribunal em que tramita o processo. Neste artigo, discutiremos a definição e principais características do agravo interno, bem como o procedimento, prazos e recursos aplicáveis a ele.

Definição e principais características do Agravo Interno

O agravo interno é um recurso utilizado para contestar decisões internas proferidas por tribunais de segunda instância ou superiores. Geralmente, ele é interposto quando uma das partes envolvidas no processo considera que uma decisão foi proferida de forma equivocada ou contrária à lei. Diferentemente de outros recursos, o agravo interno não é direcionado a um tribunal superior, mas sim ao próprio tribunal onde o processo está tramitando.

Uma das principais características do agravo interno é a sua natureza colegiada, ou seja, ele é julgado por um colegiado de juízes, composto por outros membros do tribunal em que o processo se encontra. Além disso, o agravo interno possui prazo limitado para sua interposição, geralmente de 15 dias a partir da publicação da decisão impugnada. É importante ressaltar que o agravo interno é uma exceção aos princípios da imutabilidade e da preclusão, que geralmente regem o sistema processual, permitindo que uma decisão seja revista dentro do próprio tribunal.

Procedimento, prazos e recursos aplicáveis ao Agravo Interno

O procedimento do agravo interno segue algumas etapas específicas. Após a interposição do recurso, a parte contrária é intimada para apresentar contrarrazões, ou seja, sua resposta ao agravo. Em seguida, o colegiado responsável pelo julgamento se reúne, analisa os argumentos apresentados pelas partes e decide sobre a manutenção ou modificação da decisão impugnada. É importante destacar que o agravo interno não possui efeito suspensivo, ou seja, a decisão impugnada continua válida até o julgamento do recurso.

Quanto aos prazos, o agravo interno deve ser interposto no prazo de 15 dias a partir da publicação da decisão impugnada. Após a apresentação das contrarrazões pela parte contrária, o colegiado tem o prazo de até 30 dias para julgar o recurso. Em relação aos recursos aplicáveis ao agravo interno, caso a parte não concorde com a decisão proferida pelo tribunal, ainda é possível interpor outros recursos, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, para os tribunais superiores.

Em suma, o agravo interno é um importante instrumento processual utilizado no sistema jurídico brasileiro, permitindo que as partes possam contestar decisões proferidas por tribunais de segunda instância ou superiores. Com suas características próprias e um procedimento específico, o agravo interno oferece uma oportunidade de revisão das decisões dentro do próprio tribunal, respeitando os prazos estabelecidos. É fundamental que as partes estejam atentas aos prazos e recursos aplicáveis, a fim de garantir a correta utilização desse recurso e buscar a justiça em cada caso.