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O que é: Agravo de instrumento

O Agravo de Instrumento é um recurso utilizado no sistema jurídico brasileiro para contestar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que são tomadas no curso do processo e não possuem caráter final. Este tipo de recurso é de extrema importância para garantir a ampla defesa e o contraditório, permitindo que as partes possam questionar e impugnar decisões que considerem injustas ou equivocadas. Neste artigo, discutiremos a definição e finalidade do Agravo de Instrumento, bem como o procedimento, requisitos e prazos para apresentação deste recurso.

Definição do Agravo de Instrumento: Conceito e Finalidade

O Agravo de Instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo juiz durante o curso do processo. Sua finalidade é possibilitar a revisão de tais decisões por um tribunal superior, a fim de corrigir eventuais equívocos ou injustiças cometidas. Diferentemente do recurso de apelação, que é utilizado para contestar sentenças definitivas, o Agravo de Instrumento tem o objetivo de garantir a celeridade processual, evitando que a parte prejudicada tenha que aguardar o fim do processo para recorrer.

Procedimento do Agravo de Instrumento: Requisitos e Prazos

Para interpor um Agravo de Instrumento, é necessário que a parte interessada junte aos autos do processo um instrumento que contenha cópias das peças processuais relevantes para a análise do recurso. Além disso, é necessário demonstrar a existência de requisitos legais para a admissibilidade do Agravo, tais como a demonstração de que a decisão interlocutória causou lesão grave e de difícil reparação, ou que há risco de ineficácia da medida caso a parte tenha que aguardar o fim do processo para recorrer.

O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 dias corridos, contados a partir da data de publicação da decisão interlocutória impugnada. É importante respeitar esse prazo, pois a interposição fora do prazo pode acarretar na preclusão do direito de recorrer. Além disso, é necessário realizar o preparo do recurso, ou seja, o pagamento das custas processuais e a comprovação da sua efetuação.

O Agravo de Instrumento é um recurso fundamental para assegurar a ampla defesa e o contraditório no sistema jurídico brasileiro. Sua utilização permite que as partes possam contestar decisões interlocutórias que considerem inadequadas, garantindo a revisão por um tribunal superior. No entanto, é importante destacar que a interposição do Agravo deve ser feita de forma responsável e criteriosa, respeitando os requisitos e prazos legais estabelecidos. Dessa forma, o Agravo de Instrumento cumpre seu papel de garantir a justiça e a correta aplicação do direito.