A ação de dissolução de união estável é um procedimento legal que permite que casais que vivem em união estável encerrem formalmente seu relacionamento. Essa ação é baseada nos fundamentos jurídicos da lei brasileira e busca garantir os direitos e deveres dos conviventes, bem como definir as questões relacionadas à partilha de bens e pensão alimentícia, caso seja necessário. Neste artigo, discutiremos em detalhes o conceito e os fundamentos jurídicos da ação de dissolução de união estável, assim como os procedimentos e requisitos necessários para ingressar com essa ação.
Ação de dissolução de união estável: conceito e fundamentos jurídicos
A ação de dissolução de união estável é um instrumento jurídico que permite formalizar o término de uma relação de convivência estável entre duas pessoas. No Brasil, a união estável é reconhecida como uma entidade familiar, equiparando-se ao casamento civil. Dessa forma, sua dissolução deve ser realizada de acordo com os dispositivos legais pertinentes, principalmente a Lei no 9.278/96.
De acordo com essa lei, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. A ação de dissolução de união estável pode ser requerida por uma das partes ou por ambas, e envolve a necessidade de apresentar provas que justifiquem o pedido de dissolução, como documentos que comprovem a existência da união e sua data de início.
Procedimentos e requisitos para ingressar com ação de dissolução de união estável
Para ingressar com a ação de dissolução de união estável, é necessário cumprir alguns procedimentos e requisitos. Primeiramente, as partes devem contratar um advogado, que será responsável por representá-las no processo judicial. É importante ressaltar que a presença de advogado é obrigatória nesse tipo de ação.
Após a contratação do advogado, é necessário apresentar a petição inicial, na qual serão detalhadas todas as informações relevantes sobre a união estável e os motivos que levaram à sua dissolução. Além disso, deve-se juntar documentos que comprovem a existência da união, como declarações de testemunhas, comprovantes de residência conjunta, extratos bancários, entre outros.
Em conclusão, a ação de dissolução de união estável é um procedimento legal que permite formalizar o término de uma relação de convivência estável. Para ingressar com essa ação, é necessário cumprir os procedimentos e requisitos estabelecidos pela legislação brasileira, como a contratação de um advogado e a apresentação de documentos que comprovem a existência da união estável. A ação de dissolução de união estável busca garantir os direitos e deveres dos conviventes, além de definir questões como partilha de bens e pensão alimentícia, quando aplicável.