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Termos com a Letra (r)
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O que é: Revogação de direitos
O que é: Revogação de ato
O que é: Revogação da lei
O que é: Réu
O que é: Retroatividade da lei
O que é: Restituição de bens
O que é: Responsabilidade civil subjetiva
O que é: Responsabilidade civil objetiva
O que é: Reserva de usufruto
O que é: Reserva de quinhão
O que é: Reserva de jurisdição
O que é: Rescisão contratual
O que é: Representante legal
O que é: Representação processual
O que é: Reparação de danos
O que é: Renúncia de herança
O que é: Remissão de pena
O que é: Remissão de dívida
O que é: Remição da pena
O que é: Rejeição liminar
O que é: Rejeição de recurso
O que é: Rejeição da denúncia
O que é: Reintegração de posse
O que é: Reintegração de cargo
O que é: Regime semiaberto
O que é: Regime aberto
O que é: Redução da pena
O que é: Redução da maioridade penal
O que é: Redução da capacidade civil
O que é: Recurso protelatório
O que é: Recurso prejudicado
O que é: Recurso interposto
O que é: Recurso extraordinário
O que é: Recurso especial
O que é: Recurso de revista
O que é: Recurso de embargos
O que é: Recurso de apelação
O que é: Recurso de agravo
O que é: Recurso admissível
O que é: Recurso adesivo
O que é: Reclamação trabalhista
O que é: Razoabilidade
O que é: Racionalização do processo
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