- O que é: Prisão temporária
- O que é: Prisão preventiva
- O que é: Prisão em flagrante
- O que é: Prisão domiciliar
- O que é: Prisão administrativa
- O que é: Princípio do promotor natural
- O que é: Princípio do non bis in idem
- O que é: Princípio do juiz natural
- O que é: Princípio do in dubio pro reo
- O que é: Princípio do duplo grau de jurisdição
- O que é: Princípio do devido processo legal
- O que é: Princípio do contraditório e da ampla defesa
- O que é: Princípio da supremacia do interesse público
- O que é: Princípio da reserva legal
- O que é: Princípio da razoável duração do processo
- O que é: Princípio da razoabilidade
- O que é: Princípio da primazia do julgamento do mérito
- O que é: Princípio da presunção de inocência
- O que é: Princípio da não culpabilidade
- O que é: Princípio da não autoincriminação
- O que é: Princípio da isonomia
- O que é: Princípio da irretroatividade da lei penal
- O que é: Princípio da instrumentalidade das formas
- O que é: Princípio da individualização da pena
- O que é: Princípio da impessoalidade
- O que é: Princípio da imparcialidade
- O que é: Princípio da eficiência
- O que é: Princípio da eficiência
- O que é: Princípio da dignidade da pessoa humana
- O que é: Princípio da continuidade do serviço público