Descubra o que o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelece e como ele protege os direitos dos consumidores em relação aos produtos com vícios ou defeitos.
Direitos do Consumidor
O artigo 35 do CDC garante ao consumidor o direito à reparação ou substituição de produtos com vícios ou defeitos que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.
Vício Aparente e Oculto
O artigo 35 do CDC abrange tanto os vícios aparentes, que são visíveis no momento da compra, quanto os vícios ocultos, que só se manifestam após o uso ou consumo do produto.
Prazo para Reclamação
O consumidor tem o prazo de 30 dias para reclamar de vícios aparentes e 90 dias para vícios ocultos, contados a partir da data da aquisição do produto.
Opções de Reparação
O artigo 35 do CDC oferece ao consumidor as opções de exigir a substituição do produto por outro igual ou similar, a reparação do produto ou o abatimento proporcional do preço.
Responsabilidade do Fornecedor
O fornecedor é responsável pela qualidade e adequação dos produtos que coloca no mercado, e o artigo 35 do CDC garante que ele seja responsabilizado pelos vícios ou defeitos apresentados.
Proteção ao Consumidor
O artigo 35 do Código do Consumidor visa garantir a proteção dos direitos dos consumidores, assegurando que eles não sejam prejudicados por produtos com vícios ou defeitos.
O artigo 35 do CDC é um importante instrumento de defesa dos direitos do consumidor, oferecendo medidas para reparação ou substituição de produtos com vícios ou defeitos.