O que é: Ação de Divisão de Coisa Comum ===
A ação de divisão de coisa comum é um processo legal que tem como objetivo a partilha de propriedades coletivas entre os proprietários. Quando há uma propriedade compartilhada por duas ou mais pessoas, como um terreno, um imóvel ou uma herança, é necessário realizar a divisão para que cada parte possua sua porção individual. Essa ação é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e segue um procedimento específico.
Processo Legal de Partilha de Propriedade Coletiva
A ação de divisão de coisa comum inicia-se com a apresentação de um pedido judicial, que deve ser feito por qualquer um dos interessados em realizar a partilha. O pedido é direcionado ao juiz competente, que irá analisar o caso e determinar as medidas necessárias para a divisão da propriedade. No decorrer do processo, é possível que seja realizada uma avaliação do imóvel ou terreno, a fim de determinar o valor de cada parte.
Após a análise do pedido inicial, o juiz irá designar um perito para realizar a avaliação da propriedade, considerando as características intrínsecas e extrínsecas do bem. Tanto os proprietários como eventuais interessados serão intimados para acompanhar a vistoria realizada pelo perito. Em seguida, o perito elabora um laudo de avaliação, no qual constam as descrições técnicas do bem e o cálculo do valor individual de cada parte.
Por fim, com base no laudo de avaliação, o juiz determina a divisão da propriedade comum, estabelecendo as frações ideais que cabem a cada um dos proprietários. Essas frações podem ser proporcionais à contribuição de cada um na aquisição do bem ou podem ser divididas igualmente entre os envolvidos. Após a definição das frações, é possível que sejam realizados acordos extrajudiciais para que cada parte possua sua parcela individual.
A ação de divisão de coisa comum é um importante instrumento legal para garantir a divisão justa de propriedades coletivas. Por meio desse processo, é possível evitar conflitos e desentendimentos entre os proprietários, além de possibilitar uma divisão equitativa dos bens. É fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário para orientar e acompanhar todo o procedimento, garantindo que os direitos de cada parte sejam respeitados.