Civil

O direito real de habitação é um direito que é concedido ao cônjuge sobrevivente, após a morte do outro cônjuge, de permanecer no imóvel em que residia com o cônjuge falecido.

A violência doméstica é um problema grave que afeta milhões de mulheres em todo o mundo. No Brasil, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 1 em cada 4 mulheres já sofreu algum tipo de violência doméstica.

Sucessão digital: O avanço da tecnologia e a mudança dos arranjos familiares têm trazido novos desafios para a sucessão de bens.

Quem é PCD tem isenção de imposto de renda? Pessoas com deficiência (PCD) podem ter direito a isenção de impostos, incluindo o Imposto de Renda (IR). De acordo com a Lei Federal nº 7.713/1988, as pessoas que recebem aposentadoria, pensão

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, instituída em 2015, visa assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para que a lei seja aplicada, é importante saber Qual deficiência é considerada PCD.

O Direito Civil é um dos ramos mais importantes do Direito, uma vez que abrange diversas áreas do direito privado que regulam as relações entre pessoas físicas e jurídicas. Entre os principais ramos do Direito Civil, podemos citar: Direito das Obrigações, Direito de Família…

O Direito Civil Parte Geral é uma das áreas mais importantes do Código Civil brasileiro. É um ramo do direito que lida com questões relacionadas à interação entre pessoas físicas e jurídicas em questões particulares, além de lidar com as relações de posse de bens, do direito das empresas, da família e das sucessões.

O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, protege e assegura direitos fundamentais aos idosos brasileiros. A legislação abrange saúde, educação, trabalho, lazer, cultura, transporte, moradia e convivência familiar. Fiscalização e denúncias são essenciais para garantir o cumprimento desses direitos.